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COVID-19 (PORTUGUêS)

ALUGUEL E DESPEJO

Se você está com medo de como o Coronavírus pode afetar a sua moradia, você não está sozinho.

Em 18 de março de 2020, eles promulgaram uma nova lei sobre despejos durante a pandemia de Coronavírus. Os pontos principais são:

• A legislação de emergência suspende novos despejos de acomodações sociais ou privadas alugadas enquanto esta emergência nacional estiver ocorrendo • Nenhum novo processo de posse poderá ser aberto junto ao Tribunal durante a crise • Os proprietários também serão protegidos, pois a data de pagamento das hipotecas se extenderá em até 3 meses

Depois, em 26 de março de 2020, o governo anunciou uma série de medidas adicionais. Os pontos principais são:

• Os proprietários deverão notificar todos os locatários com três meses de antecedência, se pretenderem retomar o imóvel, o que significa que o proprietário não poderá dar entrada em um processo judicial até depois desse período. O período de amortização será – de acordo com a lei – até 30 de setembro de 2020. No entanto, isso pode ser prorrogado. • A partir de 27 de março de 2020, o judiciário suspendeu todos os processos de posse. Isso abrange processos de posse que já estão dentro do sistema judicário e aqueles que estão prestes a entrar no sistema. A suspensão abrangerá inquilinos dos setores privados e sociais de imóveis alugados, bem como os proprietários dos imóveis. O período de suspensão durará 90 dias, mas pode ser prorrogado pelo governo. • O crédito universal e o benefício para habitação aumentaram a partir de abril de 2020 • As taxas locais de subsídio de habitação pagarão pelo menos 30% dos aluguéis do mercado em cada área

Além do que foi anunciado, também é importante chamar a atenção para o que não foi anunciado, especificamente, o governo não se pronunciou sobre:

• Um plano para o congelamento dos aluguéis • Um plano de abono de aluguel

Ao em vez disso, o governo anunciou sua intenção de “fortalecer o requisito do protocolo pré-ação e também estendê-lo ao setor de aluguel de imóveis privados”. Afirmando que isso permitiria que inquilinos e locadores trabalhassem juntos para acordar planos de pagamento em caso de atraso. No entanto, nenhum detalhe concreto foi dado sobre o que isso significa na prática e é claro que o protocolo deveria ser reforçado e que ainda não ofereceria aos inquilinos proteção adequada contra despejo.

Enquanto o governo declara que nenhum inquilino, “em acomodações sociais ou privadas, será despejado durante esse período difícil”, ele continua afirmando que, após o congelamento de três meses do despejo, “esperamos que proprietários e inquilinos trabalhem juntos para estabelecer um plano de pagamento acessível, levando em consideração as circunstâncias individuais dos inquilinos.”

Isso significa que, embora o governo tenha concedido aos proprietários de imóveis a opção de congelar por três meses o pagamento das hipotecas, isso apenas atrasará os processos de despejo para locatários em três meses.

Devemos exigir que o governo institua um congelamento do aluguel o mais rápido possível e que não se espere que os locatários paguem os aluguéis atrasados. Os trabalhadores e as famílias que se recuperam do Coronavírus e do impacto econômico dessa crise não devem se preocupar em pagar o aluguel que eles não poderiam pagar, especialmente em face dos proprietários que receberão as hipotecas.

O próximo é entender as leis sobre despejo e o que você se pode fazer.

O governo não disse que está suspendendo os despejos por conta do coronavírus?

O governo disse que, a partir de 27 de março de 2020, todos os processos de posse serão suspensos. Isso se aplica aos processos de posse que já estão dentro do sistema judicial e aqueles que devem entrar no judiciário. Ao se aplicar a Seção 8 ou da Seção 21 para o despejo, os proprietários devem notificar os locatários com pelo menos três meses de antecedência para que possam solicitar ao tribunal a posse do imóvel. Isso se aplica independentemente se a Seção 8 é aplicável ou não ao caso.

Tenho medo de ser despejado, o que posso fazer?

A primeira etapa, não importa onde você esteja no processo de despejo, é entrar em contato com um advogado através do sistema de assistência judiciária gratuita (Legal Aid). Nem todo mundo pode obter assistência jurídica gratuita: existe um limite de renda máxima, mas se você é elegível para isso, ele deve oferecer um alto padrão de proteção com aconselhamento jurídico gratuito e proteção contra custos.

A elegibilidade para a assistência judiciária varia, mas se você estiver recebendo benefícios ou ganhando menos de £8.000 por ano, você certamente se enquadrará para esse serviço. A elegibilidade também muda com base no número de filhos e outros fatores, mas a melhor coisa a se fazer é entrar em contato com um advogado para descobrir se você se qualifica. Você precisará de um comprovante de renda para entregar ao seu advogado.

A Legal 500 possui uma lista das melhores empresas do Reino Unido que atuam apenas para inquilinos e você pode encontrá-las aqui. Eles estão atendendo as pessoas que se encontram em isolamento pelo telefone.

Os advogados podem estar trabalhando em casa e pode haver uma grande demanda por representação. Continue lendo para obter mais etapas que você pode seguir enquanto espera.

O locador pode me despejar sem um processo judicial?

Muitos proprietários têm um péssimo senso do que eles podem fazer nesses casos; cometem erros e confiam na saída voluntária dos inquilinos. É crime o locador tentar despejar o seu locatário sem antes dar entrada em um processo judicial.

Há muitos proprietários que simplesmente trocam as fechaduras. Quando esses proprietários são levados a tribunal, muitas vezes acabam pagando aos inquilinos milhares de libras em compensação. Portanto, se o seu locador está dizendo que “Você precisa sair”, mas você não recebeu uma notificação adequeada, você poderá ficar no imóvel independente se está ou não no final do seu contrato de locação. Eles não podem 3orça-lo a sair de sua casa sem um processo judicial.

Se você foi forçado a sair de sua casa sem um processo judicial, entre em contato conosco imediatamente.

Em que estágio do processo de despejo estou e por que isso importa? Meu locador está fazendo ameaças para me despejar, mas não me deu nada por escrito Se o seu locador estiver te ameaçando com processos de despejo ou processos de posse, mas não lhe deu nenhuma notificação formal, você estará no estágio informal de despejo. Respire fundo, relaxe, você tem algum tempo. Se o seu locatário parecer sério sobre a sua saída e você achar que poderá apresentar um aviso em breve, entre em contato com um advogado. Lembre-se de que a nova legislação do governo sobre despejos significa que, com os avisos da Seção 21 ou da Seção 8, o proprietário deve receber com pelo menos três meses de antecedência a sua notificação para poder solicitar a posse do tribunal e que, em 26 de março de 2020, todos os novos e os processos judiciais existentes são suspensos por 90 dias, o que significa que você tem um pouco de tempo para se planejar. Recebi uma notificação/aviso O seu locatário pode ter lhe entregado algumas coisas diferentes. Elas incluem:

  1. Aviso “Seção 8” ou “Seção 21”
  2. Notificação com a data da audiência
  3. Uma notificação com a data em que o oficial de justiça riá realizar o despejo. Recebi um aviso da Seção 8 Uma notificação da Seção 8 é uma carta solicitando que você (o inquilino) saia e te dando um motivo para sair (geralmente porque o inquilino está com o aluguel atrasado). O proprietário não pode despejá-lo sem ter dado entrada em um processo judicial. Se você se sentir à vontade para sair, entre em contato com o proprietário do imóvel para conversar sobre o pagamento do aluguel em atraso. Atualmente, a legislação governamental exige que um proprietário avise o inquilino com três meses de antecedência antes que possa dar entrada em um processo judicial com relação a um aviso da Seção 8. Todos os processos judiciais novos e atualmente em andamento também foram interrompidos por 90 dias a partir de 26 de março de 2020. Eu recebi uma notificação da Seção 21

Uma notificação da Seção 21 é uma notificação de uma associação habitacional ou de um locador de imóvel particular solicitando que você (o inquilino) saia sem lhe dar um motivo. Novamente, o proprietário não pode despejá-lo sem dar entreda em um processo judicial.

Há tempo para você tomar algumas medidas – como tentar verificar se você tem uma defesa. Confira os conselhos de habitação da Shelter sobre como contestar um aviso da Seção 21 no tribunal. O tribunal deve te notificar e te dar oportunidade de apresentar sua defesa. Semelhante às cartas da Seção 8, a legislação governamental determina que um proprietário avise com três meses de antecedência antes que possa solicitar um processo judicial com uma notificação da Seção 21. Todos os processos judiciais novos e atuais em andamento também foram interrompidos por 90 dias a partir de 26 de março de 2020. Recebi uma data de audiência pelo oficial de justiça

Esta é uma notificação que define a data em que um oficial de justiça chegará à sua casa e o despejará. Você deve agir rapidamente.

• Entre em contato com um advogado, se você ainda não o fez. • Preencha um requerimento N244 e solicite uma “suspensão de despejo” (em inglês: “Stay of eviction”). Normalmente, você deve levar esse formulário para o tribunal de comarca que tiver emitido a nomeação do oficial de justiça, o que significa entrar em contato com ele e entregar o formulário ao oficial de justiça. Mas agora, por conta do Coronavirus, muitos tribunais estão aceitando os formulários N244 por e-mail. Uma lista de tribunais e seus detalhes de contato é encontrada aqui.

Todos os processos judiciais novos e em andamento serão interrompidos por 90 dias a partir de 26 de março de 2020. Isso significa que o tribunal não deve enviar datas a nenhum oficial de justiça. Nenhum caso progredirá para o estágio em que alguém possa ser despejado. Se você recebeu uma data de despejo do oficial de justiça, entre em contato imediatamente. O que a UVW está fazendo sobre aluguel e despejos? Estamos trabalhando em conjunto com a ACORN e a London Renters Union para exigir do governo medidas para proteger os direitos dos inquilinos. Leia e assine esta petição para pressionar o governo a proteger os direitos dos inquilinos.

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